Voltando a
escrever aqui e hoje foi uma semana bem corrida, participei da Audiência
Publica do Ministério Publico do Trabalho DF/TO, com o tema Inclusão da Pessoa
com Deficiência no Mercado de Trabalho. Na ocasião falei sobre o Concurso da
Caixa Econômica de 2014 para o cargo de Técnico Bancário Novo. Em nível Brasil
somos 2979 PCDs aprovados só em Brasília são 220. O Ministério Publico instaurou uma Ação Civil
Publica, onde exige o cumprimento da lei de cotas 8213/91, a Caixa cumpre um
percentual de 1,45% onde pela lei o correto seria 5% , pois o banco possui aproximadamente
87 mil funcionários em seu quadro de trabalho. O déficit que a Caixa possui
hoje é de mais 3 mil PCDs.
Entenda a lei
Art. 93. A
empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois
por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários
reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte
proporção:
I - até 200
empregados..........................................................2%;
II - de 201 a
500.......................................................................3%;
III - de 501 a
1.000...................................................................4%;
IV - de 1.001 em diante.
........................................................5%
A ação instaurada
pelo Ministério Publico do Trabalho teve êxito em Primeira Instancia e estamos
aguardando a pauta da Segunda Instancia.
Vamos continuar defendendo o direto das pessoas com deficiência a
empregabilidade. Essa é minha bandeira!
